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Aviso 831/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Listas unitárias de ordenação final no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública

Texto do documento

Aviso 831/2019

1 - Nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., de 27 de dezembro de 2018, foi homologada a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública, publicado na Bolsa de Emprego Público com a referência BEP OE201805/0868.

2 - A lista unitária de ordenação final homologada encontra-se afixada nas instalações do edifício sede do IEFP, I. P., sito na Rua de Xabregas, 52, em Lisboa, e igualmente disponível na página eletrónica do IEFP, I. P., em www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "PREVPAP - Procedimentos Concursais", tendo-se dado, de seguida, continuidade à tramitação processual do recrutamento dos profissionais elegíveis para o efeito.

3 - Do ato de homologação da referida lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 39.º da mencionada Portaria.

2019-01-02. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

311950832

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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