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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que autorizei a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da Técnica Superior, Maria José Sobral de Oliveira, integrando um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral e mantendo a remuneração que detinha no serviço de origem, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2019.
28 de dezembro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
311949797
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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