Designação, em regime de substituição, da Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso
O Decreto Regulamentar 37/2012, de 10 de abril, estabelece a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Por seu turno, a Portaria 112/2012, de 27 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 26/2018, de 19 de janeiro, determina a estrutura nuclear e estabelece o número máximo de unidades flexíveis daquele serviço, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Considerando que se encontra vago o cargo de Diretor da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DSAJC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 4.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril, na redação dada pela Portaria 26/2018, de 19 de janeiro;
Considerando que a criticidade inerente às competências prosseguidas por aquela unidade orgânica na concretização das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, muito em especial no âmbito do apoio jurídico e contencioso a todos os organismos e serviços do Ministério das Finanças, bem como aos respetivos membros do Governo, impõe que se proceda à designação da/o respetiva/o dirigente, por forma a garantir o normal exercício da sua atividade, até à designação de titular do cargo na sequência de procedimento concursal a iniciar nos termos da lei;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que a licenciada Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro possui mais de seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, detendo a competência técnica, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil necessário para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota curricular em anexo e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos artigos 1.º e 4.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril, a licenciada Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2019.
28 de dezembro de 2018. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro
Data de Nascimento: 18 de agosto de 1965
Naturalidade: Espinho
Habilitações académicas:
Mestra em Gestão, pelo Instituto Superior de Gestão, Business & Economics School; Licenciada em Direito, ramo de ciências jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Experiência Profissional:
Técnica Superior dos Serviços de Proteção Civil e da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social (de 1993 a 2003 e de 2012 até à presente data);
Chefe de Divisão de Pessoal e Recursos Humanos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa; Chefe de Divisão de Organização e Recursos Humanos da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social; Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos; Diretora de Serviços de Administração Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (de 2003 a 2012).
Outras Experiências Profissionais:
Coordenadora e formadora do Sistema Nacional de Proteção Civil, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Universidade Católica do Porto.
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