Despacho 476/2019, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10.
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Data:
2019-01-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Recusa de reconhecimento da Fundação Memória da Beira Serra - A Comarca de Arganil
Despacho 476/2019
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação DAJD/1297/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 10/FUND/2011-SGPCM, recuso o reconhecimento da Fundação Memória da Beira Serra - A Comarca de Arganil.
21 de dezembro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
311948605
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3580643.dre.pdf .
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