Edital (extrato) n.º 33/2019
Projeto de Regulamento de Gestão do Monumento Natural do Canhão Cársico da Ota
(Fase de consulta Pública e Sugestões)
Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada na reunião ordinária de 6 de agosto de 2018, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é submetida à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o «Projeto de Regulamento de Gestão do Monumento Natural do Canhão Cársico da Ota».
Mais torna público que, o Projeto de Regulamento de Gestão do Monumento Natural do Canhão Cársico da Ota, encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que se relacionem especificamente com o presente Projeto de Postura.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro com competência subdelegada, o subscrevo.
10 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado.
311915702
