Aviso (extrato) 344/2019, de 7 de Janeiro
Delegação de Competências do Delegado de Saúde do ACES da ULSM, E. P. E.
Aviso (extrato) n.º 344/2019
Por despacho do delegado de Saúde do ACES da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., Dr. Jaime de Jesus Baptista, proferido a 1 de outubro de 2018, nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/215, de 07 de janeiro, e no uso das competências que lhe são conferidas pelo n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, delega no médico de Saúde Pública, Dr. Emanuel José Valpaços Santos, a exercer funções no Agrupamento de Centros de Saúde desta Unidade Local de Saúde, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2018.
18 de dezembro de 2018. - O Diretor do DRHGD, Manuel Alexandre Costa.
311924037
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3577868.dre.pdf .
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-
2009-04-02 -
Decreto-Lei
82/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.
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