Despacho (extrato) n.º 254/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer favorável do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras e intercategorias e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Cremilde Maria Martins Claro Capitolino, na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante remuneratório de 683,13 (euro), com efeitos a 16 de novembro de 2018.
16 de novembro de 2018. - O Vice-Presidente, Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado.
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