Deliberação (extrato) n.º 30/2019
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de dezembro de 2018, foi explicitada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 25 de setembro de 2018, n.º 1178/2018, publicada no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 29 de outubro de 2018, no sentido da nomeação do Exmo. Senhor Coronel José Júlio Barros Henriques para o cargo de Juiz Militar junto dos Juízos centrais criminais do Porto, ramo do Exército, ser efetuada como renovação da comissão de serviço que já vinha exercendo no mesmo cargo, por mais três anos, até 11 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei 101/2003, de 15 de novembro.
17 de dezembro de 2018. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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