Aviso (extrato) n.º 229/2019
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do Concurso Interno de Ingresso para admissão a estágio de 15 Bombeiros Sapadores, publicitado através do Aviso 352/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 12 de janeiro de 2015, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE201501/0068, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período mínimo de um ano, com efeitos ao passado dia 14 de novembro, João Paulo Valente Mateus, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Bombeiro Sapador Recruta, de carreira de Bombeiro Sapador, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual versão, sendo a remuneração correspondente ao previsto no n.º 1 do artigo 154.º, aplicável por força da alínea b) do n.º 1 do referido artigo 9.º
7 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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