Despacho (extrato) n.º 109/2019
Por Despacho 1073/2018-SEAEP, de 15 de outubro de 2018, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 153.º da LTFP, conjugado com o artigo 27.º da LOE para 2018 e alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), consolidam a situação de mobilidade intercarreiras em que se encontravam as seguintes trabalhadoras do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça:
Ana Maria Almeida Francisco Nunes da Veiga, da carreira/categoria de assistente técnica, posicionada na 12.ª posição remuneratória complementar, 17.º nível da Tabela Remuneratória Única, encontrando-se desde 28 de dezembro de 2015, em situação de mobilidade intercarreiras, consolida na carreira/categoria de técnica superior, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória, 19.º nível da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 15 de outubro de 2018;
Paula Cristina Cabral dos Santos Saragoça, da carreira/categoria de assistente técnica, posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, entre o 5.º e o 7.º nível da Tabela Remuneratória Única, encontrando-se desde 1 de setembro de 2015, em situação de mobilidade intercarreiras, consolida na carreira/categoria técnica superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, 15.º nível da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 1 de janeiro de 2018;
Dulce Maria Henrique Duarte Alves, da carreira/categoria de assistente operacional, posicionada na 1.ª posição remuneratória, 1.º nível da Tabela Remuneratória Única, encontrando-se desde 1 de outubro de 2015, em situação de mobilidade intercarreiras, consolida na carreira/categoria de assistente técnica, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, 5.º nível da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 15 de outubro de 2018.
12 de dezembro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
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