Declaração de Retificação n.º 9/2019
Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz saber que o Regulamento da Taxa Turística do Município de Vila Real de Santo António, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018, foi publicado com inexatidão, pelo que faz saber nos termos e para os legais efeitos que, onde se lê:
«Fator de Incentivo:
[...] Assim, considera-se adequado a existência de duas taxas: uma, aplicável aos estabelecimentos hoteleiros; a outra, de metade do seu valor, aplicável aos restantes tipos de alojamento (campismo, alojamento local, etc.).»
deve ler-se:
«Fator de Incentivo:
[...] Assim, considera-se adequado a existência de duas taxas: uma aplicável aos estabelecimentos hoteleiros e de alojamento local; a outra de metade do seu valor, aplicável aos restantes tipos de alojamento (campismo, caravanismo e áreas de serviço de autocaravanas), de acordo com o Anexo I do presente Regulamento.»
11 de dezembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
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