NIF e designação da entidade adjudicante:
512012814 - Município de Ponta Delgada
Hasta pública para alienação de veículos em fim de vida e em estado de uso, e de material de sucata
1 - ENTIDADE ALIENANTE:
Município de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 512 012 814, com sede na Praça do Município, 9504-523 Ponta Delgada, com o telefone 296 304 400, fax 296 304 401 e endereço eletrónico www.cm-pontadelgada.pt
2 - OBJETO DO PROCEDIMENTO:
Hasta pública para alienação de veículos em fim de vida e em estado de uso, e de material de sucata, constituída por resíduos diversos, numa quantidade estimada de 15 toneladas, propriedade da Câmara Municipal de Ponta Delgada, através de licitação individual, ou seja, lote a lote, a saber:
Lote 1 - Ligeiro/Mercadorias (4 portas); matricula: 57-80-FT; base de licitação: 25,00 EUR
Lote 2 - Ligeiro/Mercadorias (2 portas); matricula: OA-89-28; base de licitação: 25,00 EUR
Lote 3 - Ligeiro/Passageiros (5 portas); matricula: 83-81-OE; base de licitação: 50,00 EUR
Lote 4 - Ligeiro/Passageiros (5 portas); matricula: 74-14-HR; base de licitação: 25,00 EUR
Lote 5 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matricula: 06-45-GB; base de licitação: 100,00 EUR
Lote 6 - Pesado/Mercadorias (2 portas) ; matricula: 46-03-GB; base de licitação: 125,00 EUR
Lote 7 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matricula: 43-60-RD; base de licitação: 250,00 EUR
Lote 8 - Dumper; matricula: s/m; base de licitação: 300,00 EUR
Lote 9 - Dumper; matricula: 1D2-H; base de licitação: 300,00 EUR
Lote 10 - Tractor Corta Relva; matricula: s/m; base de licitação: 300,00 EUR
Lote 11 - Porta Máquinas (5 portas); matricula: s/m; base de licitação: 150,00 EUR
Lote 12 - Varredora Mecância Completa: s/m; base de licitação: 100,00 EUR
Lote 13 - Caldeira Espalhadora de Asfalto; matricula: XJ-49-83; base de licitação: 150,00 EUR
Lote 14 - Ligeiro/Passageiros (5 portas); matricula: 46-33-NP; base de licitação: 100,00 EUR
Lote 15 - Ligeiro/Mercadorias (2 portas); matricula: 66-DI-57; base de licitação: 50,00 EUR
Lote 16 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matricula: 27-90-TH; base de licitação: 1500,00 EUR
Lote 17 - Ligeiro/Mercadorias (2 portas); matricula: 94-30-IX; base de licitação: 800,00 EUR
Lote 18 - Sucata Diversa matricula: -- ; base de licitação: 35,00 EUR / tonelada
3 - DESTINATÁRIOS
3.1. Lotes 1 a 10: Podem apenas apresentar proposta concorrentes devidamente autorizados para o transporte, descontaminação, desmantelamento e emissão do respetivo certificado de destruição ou desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida, de acordo com a legislação em vigor, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
3.2. Lotes 11 a 17: Qualquer interessado pode apresentar proposta, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
3.3. Lote 18: Podem apresentar proposta concorrentes devidamente habilitados para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente, para armazenagem, triagem, tratamento e eliminação de resíduos, de acordo com a legislação em vigor, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
4 - LOCALIZAÇÃO DOS BENS
Os veículos em fim de vida e em estado de uso, assim como o material de sucata, encontram-se nos Estaleiros Municipais da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sitos ao Caminho da Adutora, Zona do Valagão, freguesia de São Roque.
5 - CONSULTA DAS PEÇAS PATENTEADAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
As peças da hasta pública encontram-se patentes, para consulta e aquisição, no Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais desta Câmara Municipal, sito na Rua de Santa Luzia, n.º 22, no horário das 8:30 horas às 12:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas, onde igualmente podem ser solicitadas visitas ao local, desde a data da publicação do respetivo Edital até ao dia anterior da abertura do ato público da Hasta Publica.
Encontram-se igualmente disponíveis para consulta e download dos interessados, no endereço eletrónico www.cm-pontadelgada.pt.
É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas.
6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os concorrentes devem apresentar os seguintes documentos, ou disponibilização de acesso para consulta online, sob pena de exclusão:
a) Situação regularizada perante a Segurança Social;
b) Situação regularizada perante a Autoridade Tributária.
Os concorrentes devem ainda apresentar declaração na qual seja indicado o seu nome, número fiscal, n.º do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, estado civil e domicílio ou em caso de ser pessoa coletiva, a denominação social o nº. de pessoa coletiva e sede.
Os concorrentes aos lotes 1 a 10, para além dos documentos indicados nos números anteriores, devem ainda apresentar licença emitida nos termos do Decreto Legislativo Regional 24/2012/A, de 1 de junho de 2012, e/ou regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, seus componentes e materiais (Decreto-Lei 196/2003, de 23 de agosto) conforme o exposto no ponto 3.1.
Os concorrentes ao lote 18, para além dos documentos indicados nos número 6.2., devem ainda apresentar documentação comprovativa de que é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, de acordo com a alínea r) do artigo 3º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.
Os concorrentes devem apresentar, sob pena de exclusão, proposta elaborada de acordo com o Anexo I ao Programa de Hasta Pública, indicando o(s) lotes(s) pretendido(s).
7 - ENTREGA DAS PROPOSTAS
As propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com aviso de receção ou entregues por mão própria, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada nos Serviços de Património da Divisão de Gestão Financeira, sita na Rua Aristides Moreira da Mota, n.º 79-A, freguesia de São Sebastião, entre as 08:30 horas e as 16:30 horas, até ao vigésimo dia, contado, sem interrupção, após a publicação do presente procedimento.
8 - LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO
O ato público tem lugar pelas 10 horas do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho.
A praça é dirigida pela Comissão da Hasta Pública, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, competindo-lhe apreciar o valor de cada licitação, bem como proceder à adjudicação.
9 - ADJUDICAÇÃO
A adjudicação é efetuada pelo preço mais elevado apresentado para cada lote.
A Comissão adjudica provisoriamente no ato público, preenchendo o anexo II com identificação do adjudicatário, sendo que a adjudicação definitiva é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Após despacho de adjudicação definitiva, o mesmo é notificado ao adjudicatário.
28 de novembro de 2018
Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
José Manuel Cabral Dias Bolieiro
311860866
