Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os interessados no procedimento que corre termos na Câmara Municipal da Mealhada, no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, relativo à regularização extraordinária de precários contratados ao abrigo de contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +, que podem exercer o seu direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias a contar da publicação do presente anúncio no Diário da República, sobre o seguinte projeto de decisão final aprovado pela Câmara Municipal da Mealhada, na reunião de 12 de novembro de 2018: foi deliberado não desencadear qualquer procedimento concursal de regularização dos vínculos das pessoas que exerceram funções na Câmara Municipal no âmbito de contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +, nos períodos relevantes para efeitos de aplicação da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por se entender que as necessidades supridas com a celebração de tais contratos não correspondiam a necessidades permanentes dos serviços, mas apenas transitórias, e que, por outro lado, não existia subordinação jurídica.
Os oitenta e oito interessados no procedimento de regularização encontram-se identificados na lista anexa ao anúncio que pode ser consultado no sítio institucional da Câmara Municipal da Mealhada: www.cm-mealhada.pt.
Os interessados em exercer o direito de audiência devem fazê-lo através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Mealhada e enviado para o seguinte endereço de correio eletrónico: gabpresidência@cm-mealhada.pt.
O processo pode ser consultado na Secção de Pessoal da Câmara Municipal da Mealhada, nas horas normais de expediente.
4 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
311886876
