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Aviso 19313/2018, de 26 de Dezembro

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Sumário

Anulação de procedimentos concursais

Texto do documento

Aviso 19313/2018

Anulação dos procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, tomada em reunião de 29 de novembro de 2018, com base nos fundamentos exarados na proposta da presidência e com a aprovação da Lei 112/2017, de 29 de dezembro que permite a regularização extraordinária de vínculos precários de pessoas que exercem ou tenham exercido funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços do Município e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foram anulados os procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos postos de trabalho e carreira/categoria abertos pelos:

Aviso 13210/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 212, de 03 de novembro de 2017, e publicados a 03 de novembro de 2017 na Bolsa de Emprego Público (BEP) com os códigos de oferta n.º OE201711/0023 - 1 (um) posto de trabalho para Técnico Superior - Licenciatura em Direito e n.º OE201711/0024 - 1 (um) posto de trabalho para Técnico Superior - Licenciatura em Recursos Humanos;

Aviso 7268/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 103, de 29 de maio de 2018 e publicado a 29 de maio de 2018 na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE201805/1429 - 1 (um) posto de trabalho para Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Alimentar.

5 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.

311883627

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3566187.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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