Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público conforme deliberação de Câmara tomada em reunião de Câmara Municipal de 14/11/2018 e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso é submetido a apreciação pública o Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Repartição e Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz - alteração ao artigo 39.º
Durante o referido período o Projeto de Alteração poderá ser consultado no Setor Administrativo de Obras Particulares da Câmara Municipal de Estremoz, durante as horas normais de expediente, ou seja, das 9:00h às 12:30h e das 14:30h às 16:30h.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados na sede do Município e nas sedes das Freguesias do Concelho de Estremoz, bem como publicado no sítio institucional da Autarquia (www.cm-estremoz.pt).
6 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
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