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Despacho (extrato) 12480/2018, de 26 de Dezembro

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Sumário

Pena disciplinar aplicada a militar da GNR

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12480/2018

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 3 de julho de 2018, foi aplicada ao primeiro-sargento de infantaria n.º 1970962, João António Bastos Sequeira Costa, a pena disciplinar de 5 (cinco) dias de suspensão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos das disposições conjugadas artigos 27.º, n.º 2, alínea c), 30.º, n.º 1, 41.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 44.º, todos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro, e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto.

(Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).

30 de julho de 2018. - O Diretor de Justiça e Disciplina, António José Cardoso Valente, Coronel.

311899552

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3566150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

    Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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