Aviso (extrato) n.º 19169/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e ulteriores alterações, torna-se público que, na sequência da aprovação no procedimento concursal comum para o preenchimento de sete postos de trabalho do mapa de pessoal do município de Armamar, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicado na BEP através da oferta OE201810/0936, em 29 de outubro de 2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Mónica Eliana Marques da Silva, Gina Maria Teixeira Santos, Leonilde de Jesus Cardoso, Rosalina Alexandra Marta Carrulo, Maria Teresa Pascoal de Gouveia Morais, Ana Filipa Silva de Jesus Nunes, Maria do Céu Osório Cardoso, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria de assistente operacional, posicionados na 1.ª posição e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O presente contrato não fica sujeito a período experimental, com a duração de 90 dias nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP para a carreira e categoria de assistente operacional, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.
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