Despacho (extrato) n.º 12249/2018
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça, de 7 de setembro de 2018, por delegação, o escrivão de direito José António da Maia Campos, foi autorizado ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26/08, a desistir da sua colocação por transferência para o lugar de escrivão de direito da Secretaria do núcleo de Setúbal, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, efetuada no âmbito do Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça de junho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, tendo pelo mesmo despacho de 07-09-2018, sido determinada a sua afetação à Secretaria do Núcleo de Águeda, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto.
7 de dezembro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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