Despacho (extrato) n.º 12245/2018
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 16 de agosto de 2018, o técnico de justiça adjunto Luís Manuel da Silva Pires, foi autorizado ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26/08, a desistir da sua colocação por transferência para o lugar de técnico de justiça adjunto da Secretaria do Núcleo de Porto Santo, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, efetuada no âmbito do Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça de junho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, tendo pelo mesmo despacho de 16-08-2018, sido determinada a sua afetação à Secretaria do Núcleo de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
7 de dezembro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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