Declaração (extrato) n.º 57/2018
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 3 de dezembro de 2018, a pedido da Câmara Municipal de Esposende, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
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A expropriação destina-se à "Construção do Sistema Intercetor e de Desvio da Área Urbana de Esposende".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001610-2018, de 27 de novembro de 2018, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.006.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
10 de dezembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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