Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
Período de Discussão Pública
Torna-se público que, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na reunião em 14 de novembro de 2018 e nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.º 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), se submete a discussão pública a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República. A referida proposta de alteração ao regulamento encontra-se disponível para consulta na Unidade Orgânica de Projetos, Obras e Ambiente, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente e na página da internet da Câmara Municipal de Nelas.
No Âmbito da participação pública, os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Praça do Município, 3520-001 Nelas, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: geral.dom@cm-nelas.pt.
E, para conste, se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República, 2.ª serie, vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-nelas.pt.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. José Manuel Borges da Silva.
311884891
