Discussão pública da delimitação da unidade de execução de Paço d'Ilhas
Hélder Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião ordinária realizada em 16 de novembro de 2018, deliberou por unanimidade, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da unidade de execução de Paço d'Ilhas, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-mafra.pt e na Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, sita na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução de Paço d'Ilhas. As participações dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, Praça do Município, 2644-001 Mafra ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, div.pot@cm-mafra.pt.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
311864195
