Aviso (extrato) n.º 19030/2018
Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
(PREVPAP).
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontra formalizada através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo da Câmara Municipal Belmonte, celebrada a 10 de maio de 2018, e do procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foi celebrado o seguinte contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a pessoa a seguir identificada:
Marco Rafael Santos Silva, na carreira de Técnico de Informática Adjunto Nível I, para o serviço integrado na Equipa Multidisciplinar, com a remuneração base de (euro) 710,59 correspondente ao nível 1, escalão 207 das Tabelas Salariais - Pessoal de Informática em vigor, com efeitos a 01 de dezembro de 2018.
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, conforme prevê o artigo 49.º da LGTFP; dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
30 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, António Pinto Dias Rocha, Dr.
311866925
