Aviso (extrato) n.º 18957/2018
Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 25 de setembro de 2018, a Assembleia Municipal de Penacova, recebeu para conhecimento, na sua sessão pública ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2018, e nos termos do disposto na b), n.º 1 do artigo 122.º, do DL n.º 80/2015, de 14/05, a comunicação da correção material do Regulamento da 1.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Penacova, publicado sob o Aviso 11670/2017 em 2 de outubro de 2017, no DRE, 2.ª série, n.º 190.
24 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Humberto José Baptista Oliveira.
Correção material do Regulamento da 1.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Penacova
A publicação da 1.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Penacova, publicado sob o Aviso 11670/2017 em 2 de outubro de 2017, concretamente, do seu Regulamento, verificou a necessidade de clarificação do n.º 3 do Anexo I referente à UOPG1 - Área de atividades económicas - C. Poeiro e UOPG2 - Área de atividades económicas - Vale das Favas.
De acordo com o artigo 122.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, mais precisamente, o n.º 1, alíneas b), é admissível proceder-se à correção material, pelo que mediante declaração da entidade competente assim se clarificam:
Que no n.º 3 do Anexo 1, do Regulamento referente à 1.ª Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Penacova referente à UOPG1 - Área de atividades económicas - C. Poeiro e UOPG2 - Área de atividades económicas - Vale das Favas (publicado sob o Aviso 11670/2017, em 2 de outubro de 2017, no DRE, 2.ª série, n.º 190) onde se lê:
«3 - Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para as categorias de espaço respetivas.»
deve ler-se:
«3 - Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para a categoria de espaços de atividades económicas.»
611766055
