Aviso (extrato) n.º 18775/2018
Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
OE201809/0565 - Dina Raquel Guerra Alves de Sousa Pinto, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.201,48 (euro), com produção de efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018;
OE201809/0563 - Nuno Alexandre Gama Calvinho, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Especialista de Informática, Grau 1 Nível 2, 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, e índice 480 da tabela remuneratória das Carreiras de Regime Especial Não Revistas, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.647,74 (euro), com produção de efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018;
OE201809/0563 - Luís Manuel Pacheco Figueiras, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Especialista de Informática, Grau 1 Nível 2, 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, e índice 480 da tabela remuneratória das Carreiras de Regime Especial Não Revistas, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.647,74 (euro), com produção de efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018;
OE201809/0563 - Pedro Daniel Lopes Rolim, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Especialista de Informática, Grau 1 Nível 2, 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, e índice 480 da tabela remuneratória das Carreiras de Regime Especial Não Revistas, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.647,74 (euro), com produção de efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018;
OE201809/0563 - Nuno Miguel Castro Bernardo de Sousa Pinto, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Especialista de Informática, Grau 1 Nível 2, 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, e e índice 480 da tabela remuneratória das Carreiras de Regime Especial Não Revistas, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.647,74 (euro), com produção de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP e alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 de dezembro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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