Para efeitos do disposto no artigo 205.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e por se ter frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, notifica-se por este meio o trabalhador Domingos Lopes Semedo, na carreira e categoria de assistente operacional, que aos quatro dias do mês de outubro de 2018, teve início a instrução do processo disciplinar n.º 028/2018, instaurado por meu despacho datado de 19 de setembro de 2018, o qual foi apensado ao processo disciplinar n.º 009/2017 instaurado ao trabalhador por despacho de 5 de maio de 2017, da Senhora Vereadora Maria Manuela Palmeiro Calado e cuja instrução teve início aos doze dias do mês de junho de 2017, por estar indiciada a violação do dever geral de assiduidade.
Nos termos do disposto no artigo 214.º, n. os 2 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se ainda o assistente operacional, Domingos Lopes Semedo, de que contra si foi deduzida Acusação, e que tem um prazo de trinta dias, contados da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa.
O trabalhador poderá consultar o processo na Divisão de Recursos Humanos, sita nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, durante o referido prazo, todos os dias úteis, das 10.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.00.
3 de dezembro de 2018. - A Vereadora do Pelouro do Planeamento, Mobilidade, Cultura e Recursos Humanos, Maria João Macau.
311874758
