Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do art. 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, conjugado com a alínea j) do n.º 4 do art. 191.º do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal da Murtosa deliberou, na reunião da sessão ordinária do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezoito, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de vinte de setembro de 2018, proceder à revogação do Plano de Urbanização do Bunheiro (publicado no Diário da República n.º 213, de 6 de novembro de 2007).
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
Deliberação
José Alcides Ramos Pereira, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal da Murtosa declara que, na reunião da sessão ordinária do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezoito, foi aprovado o ponto número nove da respetiva ordem de trabalhos, titulado «Apreciação, discussão e votação da proposta 'Plano de Urbanização do Bunheiro' - deliberação de Câmara de 20.09.2018», por maioria com os votos favoráveis da bancada do PSD e da bancada do CDS-PP, e com os votos contra da bancada do PS.
Murtosa, 26 de novembro de 2018. - O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal, José Alcides Ramos Pereira.
611866269
