Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se faz público que, na sequência do meu despacho datado de 26 de outubro de 2018, no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente através do Despacho 14/DAC/GAOM, datado de 24 de outubro de 2017, concretamente, no que se refere à competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09, e na sequência do procedimento concursal aberto ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, para a Divisão Administrativa e de Coordenação, Ref.ª B, para dois lugares, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, contratei, em 1.º lugar Sónia Manuela Gouveia da Silva Nunes e em 2.º lugar Maria Delfina da Fonseca Santos, ambas para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 2 da tabela remuneratória única, pelo montante pecuniário de 580,00 (euro) (quinhentos e oitenta euros), com efeitos a partir 01 de novembro de 2018.
Dispondo o artigo n.º 11, da Lei 112/112/2017, de 29 de dezembro, que "O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira", considera-se cumprida esta formalidade.
29 de outubro de 2018. - A Vereadora a Tempo Inteiro, Ana Catarina Graça da Rocha.
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