Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12, e mediante o meu parecer favorável, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação da Câmara, em reunião de 22-11-2018, da trabalhadora Carla Susana Gonçalves Vaz, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de BAD), com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição da categoria, nível 5 da TRU, (atualmente no valor de (euro) 683,13).
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2018-11-27. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
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