Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município do Cartaxo, aprovado pelo órgão executivo em reunião do dia 01 de outubro de 2018.
13 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Magalhães Ribeiro.
Regulamento Interno de Duração, Horário de trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município do Cartaxo
Nota Justificativa
Consagra o n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a possibilidade da entidade empregadora elaborar um regulamento interno que contenha as normas de organização e disciplina do trabalho, definindo nomeadamente os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, e após consulta dos trabalhadores através das suas organizações representativas.
Com efeito, os n.os 2 e 3 do artigo 75.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelecem que a aprovação dos regulamentos internos é precedida da audição da comissão de trabalhadores ou na sua falta da comissão sindical ou intersindical ou dos delegados sindicais, bem como da sua divulgação e discussão pelos trabalhadores.
Na génese da elaboração do presente Regulamento está subjacente a necessidade de proceder à clarificação e orientação dos trabalhadores, do Município do Cartaxo, sobre as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horários de trabalho, legalmente previstos, bem como definir procedimentos que, de forma harmoniosa e uniforme, para todos, regulem esta temática.
A crescente importância da cultura de maior exigência e responsabilidade dos serviços públicos virados para a satisfação das necessidades das populações que, em termos de missão e visão, pretendem servir, sempre associados às exigências cada vez maiores dos cidadãos em geral e munícipes em especial, valores preponderantes a atingir, também no entanto a conciliar com a vida familiar dos colaboradores do Município implica que o tempo de trabalho tenha uma importância que transcende a mera situação jurídico-laboral, na medida em que é suscetível de colidir com profundos valores sócio laborais.
Neste contexto, e na medida do possível, tentar-se-á proceder à fixação de horários de trabalho ajustados às necessidades individuais e organizacionais, que permitam uma gestão responsável dos horários praticados, o que se julga conseguir através da aplicação, sempre que possível, atendendo à natureza das atividades em causa, do horário na modalidade de horário flexível, a uma grande parte do universo dos trabalhadores da autarquia, situação possível pelo alargamento do Sistema Automático de Gestão e Controlo da Assiduidade e Pontualidade, a outros locais de trabalho, para além do edifício sede, opção que contribuirá para elevar o nível de qualidade de vida do trabalhador, otimizar o desempenho profissional, o empenhamento pessoal, numa perspetiva de aproveitamento do tempo de trabalho, no quadro das necessidades determinadas pelos objetivos municipais e pela dinâmica socioeconómica envolvente, em beneficio dos cidadãos e da funcionalidade interna dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o regulamento seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento estabelece normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho e horário de trabalho, bem como as normas sobre o sistema automático de gestão e controlo de assiduidade e pontualidade.
2 - O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores do município, qualquer que seja a natureza do seu vínculo ou a natureza das funções desempenhadas, nos termos da Lei e dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) em vigor;
3 - O presente regulamento aplica-se a todos os serviços do Município do Cartaxo.
Artigo 3.º
Definição dos regimes de prestação de trabalho
1 - Compete ao presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas, determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados, dentro dos condicionalismos legais.
2 - Os horários de trabalho individualmente acordados não podem ser alterados unilateralmente.
Capítulo II
Funcionamento e atendimento
Artigo 4.º
Período de funcionamento
1 - Na fixação dos períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, deve ser assegurada a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão cometidas.
2 - O período de funcionamento dos serviços do Município do Cartaxo, em regra, decorre entre as 8h00 e as 20h00, nos dias úteis, apenas sendo permitida a permanência dos trabalhadores, para além deste período, quando devidamente autorizados pelo respetivo superior hierárquico.
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os serviços que desenvolvem atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, bem como as de garantir a satisfação de exigências específicas dos utentes, nomeadamente:
a) Bombeiros Municipais;
b) Cemitério;
c) Centro Cultural do Cartaxo;
d) Complexo Desportivo e Cultural da Quinta das Pratas;
e) Estádio Municipal;
f) Galeria José Tagarro;
g) Mercados e Feiras;
h) Parque de Máquinas;
i) Pavilhão do Inatel;
j) Posto de Turismo;
k) Recolha de Resíduos e Limpeza Urbana;
l) Serviços de limpeza em instalações municipais;
m) Edifício dos Paços do Município.
Artigo 5.º
Período de atendimento
1 - Em regra, o período de atendimento decorre entre as 9h00 e as 16h00 com exceção dos serviços que pratiquem horários específicos, a definir por despacho do presidente da câmara ou vereador com competências delegadas.
2 - Cada serviço deve ter devidamente afixado o horário de atendimento ao público, assinado pelo presidente ou vereador com competências delegadas, em local bem visível.
Capítulo III
Duração e Organização do Tempo de Trabalho
Artigo 6.º
Período normal de trabalho
1 - O período normal de trabalho é, em regra, de sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana.
2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho e constitui o regime regra de trabalho do Município do Cartaxo, correspondendo-lhe as remunerações base mensais previstas.
Artigo 7.º
Semana de trabalho e descanso semanal
1 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, de segunda a sexta-feira.
2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e de descanso complementar correspondem, em regra, ao domingo e ao sábado, respetivamente.
3 - Os dias de descanso podem deixar de coincidir com o sábado e o domingo nas situações previstas no artigo 124.º da LGTFP.
4 - Nos casos em que o equipamento municipal encerre em dia da semana que não seja o domingo, será este considerado o dia de descanso semanal obrigatório.
5 - Nos casos em que o equipamento municipal encerre em mais do que um dia da semana e que estes não coincidam com os dias referidos no n.º 2 deste artigo, será considerado dia de descanso semanal obrigatório, o segundo dia de encerramento.
Artigo 8.º
Regime da duração do trabalho
1 - O trabalho a tempo completo constitui o regime regra de trabalho no Município do Cartaxo.
2 - Em casos devidamente fundamentados e autorizados pelo presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas, pode ser prestado trabalho a tempo parcial.
Artigo 9.º
Trabalho a tempo parcial
1 - O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 - Pode ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo entre o trabalhador e o presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas.
3 - A mudança de trabalho a tempo completo para tempo parcial, ou o inverso, carece de informação do dirigente do serviço no sentido de não existir prejuízo para o serviço.
Capítulo IV
Regimes de trabalho e condições da sua prestação
Artigo 10.º
Horário de trabalho
1 - O horário de trabalho corresponde à determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, ou respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
2 - A prestação de sete horas de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
3 - Os diferentes serviços do Município do Cartaxo poderão adotar uma ou mais das seguintes modalidades de horário:
a) Horário flexível;
b) Horário rígido;
c) Horário desfasado;
d) Jornada contínua;
e) Meia jornada;
f) Trabalho por turnos;
g) Outras modalidades admitidas por lei.
4 - A aplicação de qualquer modalidade de horário não pode prejudicar o regular e eficaz funcionamento dos serviços;
5 - Os trabalhadores não podem ausentar-se do serviço sob pena de marcação de falta, a justificar nos termos legais, exceto quando se encontrem em serviço externo, em formação profissional, dispensados de comparecer ao serviço ou em outras situações contempladas na lei.
Artigo 11.º
Horário flexível
1 - Prestar trabalho em regime de horário flexível significa que o trabalhador pode gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída.
2 - O presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas, pode autorizar a prática de horário flexível, a requerimento do trabalhador ou no interesse do serviço, sendo devidamente fundamentado.
3 - O horário flexível apenas poderá ser concedido aos trabalhadores cujo modo de verificação da respetiva assiduidade e pontualidade seja efetuado através de sistema biométrico.
4 - A prestação diária de trabalho nos horários flexíveis deve ocorrer entre as 8h00 e as 20h00, sendo interrompida entre os dois períodos de presença obrigatória, por um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas.
5 - Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:
a) Plataformas fixas - período diário de presença obrigatória;
b) Plataformas móveis - período diário de presença não obrigatória.
6 - As plataformas fixas no horário flexível normal são as seguintes:
a) Período da manhã - das 9h30 às 12h00.
b) Período da tarde - das 14h00 às 16h30.
7 - Não podem ser prestadas por dia mais de nove horas de trabalho diário, nem menos de cinco horas, entre as 8h00 e as 20h00 horas, exceto nos horários flexíveis aprovados ao abrigo da proteção da parentalidade, em que este limite é de dez horas de trabalho diário.
8 - Não é possível a prestação de mais de cinco horas consecutivas de trabalho exceto nos horários flexíveis aprovados ao abrigo da proteção da parentalidade, em que este limite é de seis horas.
9 - A jornada de trabalho diária é interrompida por um intervalo de descanso não inferior a uma hora nem superior a duas horas, no período compreendido entre as 12h00 e as 14h00.
10 - É sempre descontada uma hora para descanso, mesmo que os trabalhadores interrompam a jornada de trabalho diário por tempo inferior.
11 - A falta de registo do intervalo de tempo de descanso determina o cômputo das duas horas daquele intervalo.
12 - O trabalhador deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, sendo o cumprimento da duração do trabalho aferido por referência ao mês.
13 - A adoção do horário flexível não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público.
14 - Os trabalhadores sujeitos a este tipo de horário em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, devem:
a) Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o caso, a flexibilidade originar a inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;
b) Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, a obrigatoriedade de comparência às reuniões de trabalho ou outras solicitações para que os trabalhadores sejam convocados dentro do período normal de funcionamento do serviço.
Artigo 12.º
Horário rígido
1 - Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal de trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso.
2 - O horário rígido é constituído por dois períodos que decorrerão, conforme definição prévia:
a) Período da manhã: das 9h00 às 12h30;
b) Período da tarde: das 14h00 às 17h30.
3 - Em casos excecionais e devido às especificidades do serviço poderão ser fixados períodos diferentes dos estatuídos no número anterior.
Artigo 13.º
Horário desfasado
Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, horas fixas diferentes de entrada e de saída, podendo o mesmo ser fixado, por conveniência de serviço, pelo presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas.
Artigo 14.º
Jornada contínua
1 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário, correspondente a sessenta minutos.
2 - O período de descanso, nunca superior a trinta minutos, é considerado, para todos os efeitos tempo de trabalho;
3 - O gozo do período de descanso não pode ser verificado nem nos primeiros nem nos últimos trinta minutos da jornada contínua.
4 - A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:
a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
c) Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
d) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor de 12 anos, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
e) Trabalhador-estudante;
f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;
g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
5 - Pode ainda ser fixada a modalidade de jornada contínua, com fundamento na verificação de circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas.
6 - Nas situações cumulativas de amamentação ou aleitação e jornada contínua, a prestação de trabalho é de seis horas diárias.
7 - As autorizações e fixações de jornada contínua podem ser revistas a todo o tempo por motivos relacionados com o bom funcionamento do serviço, desde que cumpridos os procedimentos legais.
Artigo 15.º
Meia jornada
1 - A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o n.º 1, do artigo 6.º do presente regulamento.
2 - Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos:
a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos;
b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
3 - A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador.
4 - A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador.
5 - Em caso de indeferimento do pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.
Artigo 16.º
Trabalho por turnos
1 - O trabalho por turnos consiste na organização do trabalho em equipa, ocupando os trabalhadores sucessivamente os mesmos postos de trabalho, quando o período de funcionamento ultrapassa os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
2 - Ao regime de turnos aplica-se a legislação em vigor, de acordo com o número de dias da semana em que o trabalho for prestado e com o número de períodos de trabalho diário.
Artigo 17.º
Horários específicos
Por requerimento do trabalhador ou por proposta do dirigente do serviço e mediante despacho do presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente:
a) Nas situações previstas no regime de parentalidade, ou no Estatuto do Trabalhador Estudante, definidos pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
b) No interesse do trabalhador, quando outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;
c) Sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas, devidamente fundamentadas e sujeitas a consulta prévia dos trabalhadores abrangidos, através das suas organizações representativas, o justifiquem.
Artigo 18.º
Trabalho noturno
Considera-se trabalho noturno o trabalho prestado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, ou nos termos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho em vigor.
Artigo 19.º
Teletrabalho
1 - A prestação laboral através de teletrabalho, com subordinação jurídica, implica a sua realização habitualmente fora do órgão ou serviço da autarquia, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
2 - A prestação laboral através de teletrabalho pressupõe o acordo escrito entre o trabalhador e o Município do Cartaxo e a sua duração inicial não pode exceder um ano.
3 - Cessado o período de prestação de teletrabalho o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos em que o vinha fazendo antes do exercício de funções em teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.
Artigo 20.º
Isenção de horário de trabalho
1 - Para além dos trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiam equipas multidisciplinares, podem gozar da isenção de horário, mediante celebração de acordo escrito com o município, os trabalhadores integrados nas carreiras e categorias de técnico superior, coordenador técnico e encarregado geral operacional.
2 - A isenção de horário, resultante da celebração de acordo escrito com o município, só pode revestir a modalidade da observância dos períodos normais de trabalho acordados, nos termos da legislação em vigor.
3 - Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiam equipas multidisciplinares, isentos de horários de trabalho, não estão sujeitos aos limites máximos dos horários de trabalho, devendo observar o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
4 - A isenção de horário de trabalho não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso complementar e o período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos de trabalho diário consecutivos.
5 - Ao trabalhador que goza de isenção de horário não podem ser impostas as horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do acordo que o institua.
7 - O disposto neste artigo não isenta o trabalhador do dever de assiduidade, sem prejuízo da aplicação de regras específicas de aferição do seu cumprimento quando o trabalho seja prestado fora das instalações do serviço onde o mesmo está afeto.
Artigo 21.º
Regime de trabalho suplementar
1 - Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho, nos termos da lei.
2 - O trabalho suplementar só pode ser prestado excecionalmente, quando o órgão ou serviço tenha que fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador.
3 - O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando se torna indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço.
4 - O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar exceto nos casos previstos na lei ou quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
5 - O trabalho suplementar previsto nos números anteriores só pode ser prestado se devidamente fundamentado e previamente autorizado pelo presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas.
Capítulo V
Corpo de Bombeiros Municipais
Artigo 22.º
Horário
1 - O período normal de trabalho do corpo de bombeiros municipais é de sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana, com a possibilidade de serem efetuados turnos de doze horas de trabalho, nos termos da legislação em vigor.
2 - O corpo de bombeiros municipais adota a modalidade de horário por turnos.
3 - O regime de turnos encontra-se definido na legislação em vigor.
4 - A organização dos turnos é estabelecida anualmente, podendo ser alterada por acordo com o trabalhador ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o município ou ainda em casos de força maior.
5 - Caso a sequência de turnos seja alterada nos termos do número anterior, o trabalhador manterá a sequência de folgas do seu turno originário.
6 - Os trabalhadores poderão efetuar trocas de turno entre si, desde que não afetem o normal funcionamento do serviço, e garantam que a destroca será realizada no mesmo mês, garantindo-se a inalteração do número de dias de trabalho constantes na escala do mês em referência.
7 - As trocas previstas no número anterior carecem de autorização do superior hierárquico e devem ser solicitadas com uma antecedência mínima de dois dias, sem originar violação de normas legais imperativas.
8 - Os titulares dos cargos de comando dos bombeiros municipais, providos em comissão de serviço, gozam de isenção de horário nos mesmos termos dos trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiam equipas multidisciplinares.
Capítulo VI
Controlo da assiduidade e pontualidade
Artigo 23.º
Modo de verificação de assiduidade e pontualidade
1 - Os trabalhadores devem comparecer regularmente ao serviço às horas que lhes forem designadas e aí permanecer continuamente, não podendo ausentar-se sem autorização do superior hierárquico sob pena de marcação de falta.
2 - Ficam sujeitos ao registo no sistema de leitura de dados biométricos todos os trabalhadores onde estes equipamentos se encontram instalados.
3 - O registo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores, assim como, todos os registos de entrada e saída, serão efetuados através de sistemas de leitura de dados biométricos designado relógio de ponto.
4 - Qualquer ausência ao serviço, ou saída dentro do período de presença obrigatória, incluindo para efeitos de serviço externo, tem de ser previamente autorizada pelo superior hierárquico.
5 - As ausências ao serviço deverão ser justificadas, nos termos da legislação aplicável, sob pena de serem consideradas faltas injustificadas.
6 - Tanto as ausências ao serviço, como as faltas de pontualidade, deverão ser justificadas através da apresentação de impresso próprio, acompanhado do respetivo documento comprovativo.
7 - A prestação de serviço externo é requerida em impresso próprio ou através de correio eletrónico podendo ser autorizada diretamente no sistema, desde que devidamente identificada a atividade que lhe está inerente.
8 - A falta de registo, por esquecimento, deverá ser objeto de justificação fundamentada através de correio eletrónico ou impresso próprio, enviado para o superior hierárquico, ou através da aplicação informática, sob pena de o tempo em falta até ao registo seguinte, que se verificar no sistema, ser considerado um atraso e contabilizado para efeitos do n.º 6 do artigo 24.º
9 - Os trabalhadores que gozam de isenção de horário devem efetuar o registo de entrada e saída do serviço.
10 - No 3.º dia útil do mês será emitida a listagem de atrasos respeitante ao mês anterior, com vista à regularização de situações de ausência, total ou parcial, assim como falta de registo.
11 - A regularização das situações identificadas no número anterior, devidamente autorizada, deverá ser apresentada junto da área de gestão de recursos humanos até ao 7.º dia útil do mês seguinte a que respeitam.
12 - O incumprimento do estatuído no número anterior tem implicação no processamento dos vencimentos do mês.
13 - Nos locais de trabalho onde ainda não se encontra disponível o sistema de registo automático, este é efetuado em livro ou modelo próprio, diariamente, em todos os períodos de entrada e saída dos trabalhadores.
14 - Nos serviços em que se mantenha, transitoriamente, o registo em livro ou modelo próprio, deve a assiduidade mensal ser comunicada, à Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos - Gestão de Recursos Humanos, impreterivelmente até ao terceiro dia útil do mês seguinte a que respeita, sendo que o incumprimento tem implicação no processamento dos vencimentos do mês.
15 - Compete ao presidente da câmara, vereador ou dirigente com competências delegadas ou subdelegadas, a verificação do registo de assiduidade dos trabalhadores sob sua dependência hierárquica, sendo responsáveis pelo cumprimento das presentes normas e procedimentos.
Artigo 24.º
Regime de compensação
1 - Nos horários que se repartem por dois períodos diários, com horas de entrada e saída fixas, separados por um intervalo de descanso, são permitidos atrasos até 10 minutos no início do período da manhã e 10 minutos no início do período da tarde, sujeitos a compensação no final do próprio dia.
2 - Nos horários de jornada contínua e por turnos são permitidos atrasos até 10 minutos no início dos respetivos horários, sujeitos a compensação no final do próprio dia.
3 - Os atrasos referidos no n.º 1 são justificados até 80 minutos mensais e os referidos no n.º 2 até 40 minutos mensais, desde que compensados no final do próprio dia em que se verificam.
4 - Não é permitida a compensação de atrasos nas plataformas fixas dos horários flexíveis, porém, quando severifiquem são considerados para os efeitos previstos no n.º 6 do presente artigo.
5 - Serão adicionados, nos termos legais, para efeito de determinação de falta, os atrasos que:
a) Excedam os 10 minutos previstos nos números 1 e 2;
b) Não sejam compensados no próprio dia em que se verificam;
c) Ultrapassem num mês os limites previstos no n.º 3;
d) Se verifiquem nas plataformas fixas dos horários flexíveis.
6 - A soma dos tempos em atraso, prevista no número anterior, acumula de mês para mês durante o período de 24 meses, até perfazer o número de horas diárias de trabalho necessárias à marcação de um dia de falta, originando a marcação de um dia de falta quando perfaça as 7 horas.
7 - Por proposta do trabalhador, os atrasos verificados podem ser justificados com tempo de descanso compensatório, a que o trabalhador tenha direito, pelo tempo necessário para o efeito, desde que o procedimento inerente esteja terminado e o direito ao gozo do descanso compensatório já lhe tenha sido reconhecido.
8 - Os atrasos referidos nos números anteriores podem ser considerados injustificados quando afetem o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público, ou comprometam a abertura e o encerramento das instalações dentro do horário de funcionamento.
9 - A título excecional, numa situação de atraso do trabalhador, por um período inferior a meio período normal de trabalho diário, devido a causa a que o mesmo seja alheio, devidamente fundamentada, o respetivo superior hierárquico pode autorizar a compensação do tempo correspondente ao atraso, a qual deverá ocorrer nos cinco dias úteis seguintes.
Artigo 25.º
Regime de compensação nos horários flexíveis
1 - É permitido ao trabalhador acumular, transferir e compensar, diariamente, débitos ou créditos horários, até ao termo do período de aferição, o qual é aferido ao mês.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
a) Débito horário - A prestação de horas de trabalho inferior ao período normal de trabalho diário;
b) Crédito horário - A prestação de horas de trabalho superior ao período normal de trabalho diário, que não seja classificado como trabalho suplementar.
3 - Durante o período de aferição, a compensação de débitos e créditos é feita mediante o alargamento ou redução do período normal de trabalho diário, respetivamente, sem prejuízo do cumprimento integral das plataformas fixas.
4 - O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período de aferição.
5 - Os créditos horários deverão ser utilizados nas plataformas móveis.
6 - No termo do período de aferição:
a) Os débitos horários não poderão transitar para o mês seguinte, dando lugar à marcação de uma falta a justificar por cada período igual ou inferior à duração média diária de trabalho;
b) O crédito de horas ou saldo positivo pode ser gozado, até ao último dia útil do mês seguinte, e até ao limite de sete horas, podendo ser gozado num dia, em dois meios-dias, ou noutros períodos de tempo que o trabalhador entender e a entidade empregadora autorizar.
7 - O gozo do crédito de horas referido na alínea b) do número anterior, deve ser requerido com a antecedência de dois dias úteis, através da apresentação de impresso próprio ou por correio eletrónico.
8 - Excetuam-se do disposto no n.º 6 do presente artigo, os trabalhadores portadores de deficiência, que podem transferir créditos e débitos para o período de aferição seguinte, até ao limite de dez horas.
9 - As faltas referidas na alínea a) do n.º 6 do presente artigo são reportadas ao último dia do período de aferição a que o débito respeita e aos que imediatamente o precedam, consoante o número de faltas.
10 - A falta referida na alínea a) do n.º 6 do presente artigo poderá ser justificada, por opção do trabalhador, por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor, sob pena de configurar uma falta injustificada.
11 - No horário flexível, o débito de horas ou saldo negativo apurado no final de cada mês que não perfaça um período mínimo de três horas e meia, poderá ser justificado, por opção do trabalhador, com 1/2 dia de falta por conta do período de férias, nos termos da legislação em vigor, sob pena de configurar uma falta injustificada.
Artigo 26.º
Tolerâncias de ponto e dispensas
1 - As tolerâncias de ponto concedidas pelo presidente da câmara ou vereador com competência delegada não podem afetar a prestação dos serviços essenciais à população, sendo que os trabalhadores que, por razões de necessidade de assegurar o serviço, trabalhem nesses dias gozarão, em data a acordar com o seu superior hierárquico, os períodos correspondentes às tolerâncias concedidas.
2 - As tolerâncias de ponto são gozadas pelos trabalhadores nos estritos períodos (horas) concedidos independentemente da modalidade de horário praticado.
3 - É facultada a dispensa de trabalho no dia de aniversário do trabalhador.
4 - Em ano comum, é considerado o dia 1 de março como dia de aniversário do trabalhador nascido a 29 de fevereiro.
Capítulo VII
Disposições finais
Artigo 27.º
Gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade
Compete ao serviço responsável pela gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade:
a) Organizar e manter atualizado o sistema de registo;
b) Proceder às correções do registo resultantes da justificação de ausências, erros e omissões de registo;
c) Providenciar a correção de situações de não funcionamento ou anomalia do terminal do sistema informático.
Artigo 28.º
Direito à informação
1 - Os trabalhadores têm direito a serem informados sobre o seu tempo de trabalho prestado e respetivos créditos ou débitos, bem como sobre férias, faltas ou licenças que lhe sejam marcadas.
2 - Cada trabalhador deve ter acesso em tempo real aos dados sobre os itens mencionados no número anterior.
Artigo 29.º
Verificação do cumprimento das normas estabelecidas
Incumbe aos dirigentes dos respetivos serviços zelar pelo respeito e cumprimento do disposto no presente regulamento.
Artigo 30.º
Infrações
Ao uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como o incumprimento do presente regulamento são aplicáveis as normas da LTFP, e do código penal.
Artigo 31.º
Casos omissos
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a LTFP, e restante legislação em vigor, assim como os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.
Artigo 32.º
Norma revogatória
1 - Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os horários que se encontrem em desacordo com o estabelecido neste regulamento.
2 - Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade do Município do Cartaxo atualmente em vigor.
Artigo 33.º
Entrada em vigor
O presente regulamento interno entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.
311838575
