Despacho 12025/2018, de 13 de Dezembro
Discussão pública do Regulamento de carreiras, recrutamento e contratação de pessoal não docente e não Investigador em regime de contrato de trabalho do IPCA
Despacho 12025/2018
Nos termos do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro (RJIES), e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro em fase de discussão pública a proposta de "Regulamento de carreiras, recrutamento e contratação de pessoal não docente e não Investigador em regime de contrato de trabalho do IPCA" visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.
O acesso à proposta do Regulamento é feito através do site do IPCA, www.ipca.pt, no link "Discussão Pública".
Os contributos e sugestões devem ser efetuados por escrito e remetidos, até ao dia 15 de janeiro de 2019, para o seguinte endereço de correio eletrónico: gapresidencia@ipca.pt.
30 de novembro de 2018. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
311879301
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3553780.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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