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Despacho 12022/2018, de 13 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências do Conselho Científico no Presidente do órgão

Texto do documento

Despacho 12022/2018

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no art. 22.º, n.º 2 dos Estatutos da Escola de Economia e Gestão, publicados no Diário da República (2.ª série), n.º 51, de 13 de março de 2013, tendo em conta a necessidade de uma maior agilização do funcionamento do órgão, o Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, reunido a 28 de novembro de 2018, deliberou, por unanimidade, delegar no Presidente do Conselho Científico, Professor Doutor Francisco José Alves Coelho Veiga, nos termos do art. 22.º, n.º 1, alínea h) dos referidos Estatutos, a competência de propor a nomeação dos júris de provas de doutoramento, após a aprovação prévia condicional dos mesmos, pelo Conselho Científico.

2 - A presente delegação de competência considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

28 de novembro de 2018. - O Presidente do Conselho Científico, Francisco José Alves Coelho Veiga, professor catedrático.

311869614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3553769.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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