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Aviso 18643/2018, de 13 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da conclusão do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos de emprego precário (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 18643/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, com os trabalhadores a seguir indicados:

(ver documento original)

26 de novembro de 2018. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.

311877658

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3553672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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