A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança, definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre considerando o desígnio da manutenção de um Estado seguro.
No sentido da definição de uma política coerente de gestão das infraestruturas das forças de segurança foram definidas as prioridades de intervenção nas infraestruturas, procurando a Área Governativa da Administração Interna (MAI) estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios.
A Câmara Municipal de Loulé manifestou vontade de cooperar na execução da responsabilidade da construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Almancil, dotando esta força de segurança de uma instalação com condições funcionais e operacionais para o exercício da sua missão de garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.
Considerando que os Municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro, a Área Governativa da Administração Interna, através da Secretaria-Geral Administração Interna e da GNR, pretende celebrar, com a Câmara Municipal de Loulé, um contrato interadministrativo de cooperação, através do qual o Município se compromete a promover a empreitada de construção do Posto Territorial da GNR de Almancil.
A despesa com a empreitada é suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.
O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais determina que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais requer autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a publicar no Diário da República.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato interadministrativo de cooperação entre a Secretaria-Geral da Administração Interna, a GNR e a Câmara Municipal de Loulé, destinado à construção do Posto Territorial da GNR de Almancil, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato até ao montante de (euro) 1.150.000, valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da homologação do contrato interadministrativo de cooperação.
6 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 30 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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