No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 47/PCM/2017, de 27 de outubro, para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005,de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, por deliberação em reunião pública da Câmara Municipal, de 15 de outubro de 2018, aprovada a constituição do júri em reunião ordinária da Assembleia Municipal, de 22 de novembro de 2018, será publicitado na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt no 1.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau para a unidade orgânica:
Divisão de Gestão e Fiscalização Urbanística.
Podem candidatar-se ao procedimento indivíduos detentores de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, possuidores de licenciatura adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção, composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
29 de novembro de 2018. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
311866236
