Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE201801/0601; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Mónica Alexandra Cordeiro Maçorano Pinto com data de início a 1 de agosto de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de 10 anos e 8 meses.
7 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Manuel Sousa Ramalho.
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