Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final
Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do órgão executivo de 26 de novembro de 2018, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo aviso publicado a 17 de setembro de 2018 na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201809/0401, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
A lista unitária de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, na sede da Junta de Freguesia.
Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supracitada, foram notificados os candidatos do ato de homologação das listas de ordenação final.
28 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia João Carlos Rodrigues Morgado.
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