Nos termos das disposições conjugadas do artigo 214.º, n.º 2 e artigo 222.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se por este meio o trabalhador Bruno Jorge Afonso Fortes, assistente operacional, por não ser possível a notificação pessoal ou por carta registada com aviso de receção, por motivo de desconhecimento do paradeiro do arguido, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 2/2018, a Câmara Municipal de Bragança em reunião ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2018, deliberou aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, prevista nos artigos 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 5, 187.º e 297.º, n.º 1, 2 e n.º 3, alínea g) todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, produzindo os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 223.º da referida Lei.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Hernâni Dinis Venâncio Dias.
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