Subdelegação de competências no Comandante da QRF/RCA/MINUSCA
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 7250/2018, de 26 de abril de 2018, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2018, e nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.º 1 e n.º 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante da QRF/RCA/MINUSCA, Tenente-Coronel de Infantaria 14944391 Óscar Manuel Verdelho Fontoura, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da QRF/RCA/MINUSCA, desde 05 de setembro de 2018 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
14 de setembro de 2018. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, José António Coelho Rebelo, Brigadeiro-General.
311859505