Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Serpa
Período de discussão pública
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Serpa, em sua reunião ordinária de 14 de novembro de 2018 deliberou, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela da Lei 32/2012, de 14 de março, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar o projeto de PERU, pedir o parecer não vinculativo ao IHRU e proceder à discussão pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, com início 5 dias após a data da publicação deste Aviso no Diário da República.
As observações ou sugestões poderão ser apresentadas por escrito devidamente identificadas, presencialmente no Serviço de Atendimento Integrado, situado nos Paços do Concelho, em Serpa, entre as 9:00 horas e as 16:00 horas dos dias úteis, via CTT para Praça da República, s/n.º, 7830-389 Serpa, ou por e-mail para: culturapatrimonio@cm-serpa.pt.
O Projeto encontra-se à disposição, para consulta, no site da Câmara Municipal de Serpa, em: www.cm-serpa.pt, em "Urbanismo", "Planos de Ordenamento do Território" e "ARU".
26 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, Tomé Alexandre Martins Pires.
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