Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meus despachos datados de 31 de outubro de 2018, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades internas intercarreiras abaixo indicadas, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2018, designadamente com os seguintes trabalhadores:
António Miguel Martins Serrano e Joaquim José Lopes Dias, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única.
23 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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