Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meus despachos, datados de 15 de fevereiro e de 2 de abril de 2018, respetivamente, estando reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos seguintes trabalhadores:
Mobilidade intercarreiras:
João Filipe Clemente Nunes, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018;
Paulo Ribeiro Félix, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018;
André da Silva Calaça, na carreira e categoria de Técnico de Informática - Estagiário, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 11, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018;
Fátima do Carmo Ornelas Vieira Spínola, na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018;
Maria Margarida Freitas Berenguer, na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 7, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018;
José Ricardo Ribeiro Félix, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018;
Regina Patrícia Viveiros Spínola, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.
Mobilidade intercategorias:
António Marques Alves, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 8, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018;
Ricardo Jorge Franco Bacanhim, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 8, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de março de 2018.
14 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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