Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Ricardo Jorge Diogo da Costa Santos, com a categoria de fiscal de obras, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 27/2017 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito no Campo Grande, 27 - 10.º E, em Lisboa.
26 de novembro de 2018. - A Instrutora, Paula Rodrigues.
311855325
