Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, que na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 07 de novembro do corrente ano, foi deliberado aprovar e submeter a audiência dos interessados e discussão pública a proposta de «Projeto de Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Caminha».
Assim, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/15, de 07 de janeiro, submete-se a referida proposta, a audiência de interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República.
A referida proposta de Regulamento, encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município em www.cm-caminha.pt, bem como no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha e no Gabinete de Apoio ao Munícipe de Vila Praia de Âncora, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha, por via postal para o Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município ou por correio eletrónico: geral@cm-caminha.pt, com a identificação do remetente, morada, contacto e identificação fiscal.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos habituais e na página do Município em www.cm-caminha.pt.
9 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Alves.
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