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Para os devidos efeitos, torna-se público que através do meu despacho de 24 de setembro de 2018, foi concedida ao Assistente Operacional, João da Costa Cavaco, licença sem remuneração no período compreendido entre 5 de novembro de 2018 e 31 outubro de 2019, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 280.º e 281.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
22 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
311855341
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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