Delegação de competências na Coordenação do Gabinete da Responsabilidade Social
No uso da competência que me é conferida, pelo n.º 1 do artigo 27.º dos estatutos do Instituto Politécnico de Santarém e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego na coordenadora do Gabinete da Responsabilidade Social, a professora adjunta Isabel Alexandra Damasceno Teigas e Piscalho a coordenação dos assuntos relativos ao gabinete promovendo:
a) a implementação de uma política global de inclusão em todos os domínios da ação do Instituto e comunidade envolvente, em ligação com a Rede NEE IPSantarém ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento de Atribuição do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Politécnico de Santarém, homologado pelo Despacho 7884/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2017;
b) o campus socialmente e ambientalmente responsável;
c) a formação pessoal e profissional dos/as estudantes, visando a promoção do sucesso educativo e combate ao abandono;
d) a gestão socialmente responsável da produção e difusão do conhecimento;
e) a extensão à comunidade e a participação social;
f) a valorização e divulgação das boas práticas neste âmbito desenvolvidas no IPSantarém;
g) a aplicação dos indicadores da Responsabilidade Social no Instituto.
2 - As delegações constantes do número anterior são efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo, nos atos praticados ao abrigo deste despacho, fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 48.º do CPA.
3 - As delegações constantes dos números anteriores não prejudicam as competências dos órgãos do IPSantarém no que respeita à autorização legal de despesas e pagamentos.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido então praticados pela coordenadora do Gabinete de Responsabilidade Social desde o dia 1 de outubro de 2018 e até à publicação do presente Despacho no Diário da República.
16 de novembro de 2018. - O Presidente, José Mira de Villas-Boas Potes.
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