Edital 1188/2018, de 6 de Dezembro
Publicitação do regulamento de bolsas de estudo
Edital 1188/2018
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior "Serrão Martins"
Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola:
Torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 27 de novembro de 2018, sob proposto do Executivo aprovada em reunião ordinária de 7 de novembro de 2018, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior "Serrão Martins", o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo.
28 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
311861481
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3545306.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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