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Aviso 18080/2018, de 6 de Dezembro

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Sumário

Homologação da lista unitária de ordenação final, referente ao procedimento concursal comum - carreira e categoria de Assistente Operacional - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP)

Texto do documento

Aviso 18080/2018

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por meu despacho de 26 de novembro de 2018, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal comum destinado à regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP), ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (m/f), publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) sob o Código da Oferta: OE201809/0757, no dia 27 de setembro de 2018.

A lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, encontra-se afixada em local visível e público nas instalações do Agrupamento de Escolas da Maia e publicitada na página eletrónica www.aemaia.pt.

Do ato de homologação da lista unitária de ordenação final pode ser interposto recurso de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

28 de novembro de 2018. - O Diretor, Rui Manuel Oliveira Duarte.

311861416

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3545160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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