A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Santa Maria da Feira foi publicada pela Portaria 137/2014, de 7 de julho.
A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê uma nova exclusão (E106).
A alteração é justificada pela "insuficiência da exclusão da REN sob o número E26, solicitada e publicada no âmbito da revisão do PDM, criada para efeitos de superação de carências patentes e manifestas no município em termos de ocupação de atividades económicas, pelo que se pretende o seu reajustamento pelo limite da tipologia da REN de "áreas de máxima infiltração", coincidente com o limite de cadastro do prédio, alargando a área a excluir para a E106.
Esta alteração mereceu o parecer favorável da ERRAN e da APA, IP.
Assim, considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santa Maria da Feira.
2 - A alteração incide sobre a folha única da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação.
Artigo 2.º
Consulta
A referida folha da REN, a memória descritiva e justificativa e o quadro anexo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de novembro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
Quadro Anexo
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
46423 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_46423_1.jpg
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