Aviso (extrato) n.º 17958/2018
Relatório de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (REOT)
João António Serranito Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, torna público, para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Barrancos, em reunião de 08/11/2018, deliberou dar início à discussão pública, do Relatório sobre o Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (REOT), por um período de 30 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, o qual poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município de Barrancos.
Mais, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões e/ou propostas, bem como a apresentação de comentários/contributos, dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação da proposta de regulamento em título, ao Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, entregues pessoalmente na Unidade de Obras e Serviços Urbanos, ou enviadas por via postal para Praça do Município, n.º 2, 7230-030 Barrancos, ou fax n.º 285950638, ou e-mail geral@cm-barrancos.pt, com indicação expressa do assunto acompanhada de indicação (n.º e morada) para efeitos de resposta.
Não sendo consideradas as redações/sugestões sem a disponibilização dos dados solicitados ou fora do prazo destinado ao efeito.
Não havendo sugestões e ou propostas de alteração ao Relatório de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no Diário da República e no sítio eletrónico deste Município, endereço www.cm-barrancos.pt.
15 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, João António Serranito Nunes.
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